Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é renovado
Publicado em 12/09/2015 | 14:38
O Ministério da Previdência Social (MPS), após avaliação nos documentos apresentados pelo Instituto de Previdência Municipal de Itapeva (IPMI), atestou que o município de Itapeva está regular em suas obrigações previdenciárias e emitiu o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o município de Itapeva segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus servidores públicos.
“Trata-se da sétima inspeção que o Ministério da Previdência Social faz no município de Itapeva após a criação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, sendo 34 itens observados pela auditoria”, afirma Eduardo Yamaya, superintendente do Instituto. “Itens como o repasse das contribuições descontadas dos servidores e da parte da prefeitura, bem como a utilização e aplicação destes no mercado financeiro, são rigidamente fiscalizadas pelo Ministério e o Município de Itapeva não teve qualquer apontamento, o que demonstra a capacidade da prefeitura em manter suas obrigações previdenciárias em dia e a seriedade na administração do Instituto”, diz.
Um dos itens verificados é o atendimento ao Auditor Fiscal em auditoria direta no prazo. Recentemente, o Ministério da Previdência Social notificou a prefeitura acerca de realização de auditoria direta no regime próprio de Itapeva. Trata-se de uma auditoria que visa coletar informações e documentos destinados a auxiliar o Ministério na análise quanto à sua existência e regularidade, possuindo também, por escopo, a orientação para o cumprimento das regras gerais de organização e funcionamento dos institutos. O superintendente explica que essa auditoria começará em 21 de setembro, quando terá que se apresentar pessoalmente em São Paulo com os documentos solicitados inicialmente. “Como o volume de recursos geridos pelo instituto já alcança a cifra de R$ 70 milhões, uma auditoria direta é fundamental para que orientações sejam colhidas do Ministério a fim de que haja o contínuo aperfeiçoamento na gestão e profissionalização de seus servidores”, diz.
“Buscamos sempre a profissionalização para compreender as premissas da gestão atuarial previdenciária e aplicação ao universo da gestão pública, com seus limites e possibilidades, e esta forma de administrar o Instituto de Previdência está garantindo a regularidade previdenciária, o que se traduz em segurança para o servidor público”, destaca Eduardo. “Capacitação dos gestores e dos Conselhos Administrativo e Fiscal do IPMI é a chave para a boa gestão”, finaliza.
Caso o município não tenha a regularidade atestada pelo MPS, ficará impedido de receber transferências voluntárias de recursos da União; de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes; de ter a concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União e de ter a liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras.
